A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) abriu a Consulta e Audiência Públicas nº 08/2026 em 9 de novembro de 2026. O período de contribuições vai até 24 de dezembro de 2026 e trata de minuta que altera critérios, prazos, procedimentos e infrações ligados à **circularização**, ao bloqueio e ao afretamento de embarcações na cabotagem e no apoio marítimo.
**Fatos verificados.** A ANTAQ informa que a minuta alteraria as Resoluções nº 129/2025 e nº 62/2021. O escopo declarado inclui afretamento por tempo e os procedimentos de consulta ao mercado sobre a disponibilidade de embarcações de bandeira brasileira. O aviso foi publicado em 27 de outubro de 2026, atualizado em 6 de novembro, e a consulta foi aberta em 9 de novembro. Não há resolução final adotada por meio dessa consulta, nem data de vigência de nova regra estabelecida no material publicado.
O processo regulatório da ANTAQ registra que embarcações estrangeiras podem ser afretadas por tempo, e a casco nu sem suspensão de bandeira, no apoio marítimo, mediante autorização da Agência e consulta ao mercado pelo sistema SAMA. Segundo a avaliação regulatória da ANTAQ, quase metade dos protocolos SAMA analisados não foi utilizada ou foi abandonada. Trata-se de constatação da Agência, e não de estatística de mercado auditada de forma independente.
**Análise — por que importa.** O efeito imediato é de risco processual, e não de mudança legal já vigente. Operadores que planejem empregar tonelagem estrangeira, renovar contratos, substituir embarcações ou contratar cobertura contingencial devem acompanhar a minuta e manter evidências claras das necessidades operacionais, dos prazos e das consultas ao mercado doméstico. Caso a ANTAQ endureça prazos, exigências documentais ou regras de infração, falhas processuais poderão ter maior efeito em cronogramas de afretamento e exposição contratual.
Isto não é instrução de liberação nem confirmação de autorização para operação de qualquer embarcação. A aplicabilidade dependerá da regra final, se aprovada, e dos fatos de cada caso.
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